Aumento de cargos comissionados gera polêmica
Bruno
Ribeiro e Marcelo Alves
Os vereadores votaram e
aprovaram, em reunião no dia 13 de agosto, Projeto de Lei nº. 5.693, enviado
pelo prefeito Municipal, Nivaldo Andrade (PMDB), que aumenta o número de funcionários
comissionados no Damae e na Prefeitura de São João del-Rei. A lei vai contra o
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o executivo municipal e o
Ministério Público Estadual. O limite de comissionados sobe de 10% para 13%, no
caso da Prefeitura, e de 12% para 15%, no caso do Damae.
Nivaldo sancionou o
dispositivo legal, mesmo diante do risco de sofrer um processo por improbidade
administrativa. Além de desrespeitar o TAC, o projeto aumenta os gastos da
administração municipal em um momento de queda na arrecadação, tendo em vista
que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e os alvarás comerciais
renderam bem menos que o esperado pela Prefeitura. A queda na receita de
arrecadação em 2010 ficou em torno de 20%.
Em função da polêmica
gerada pelo projeto e das reações contrárias do Ministério Público e do
Sindicato dos Servidores Municipais, o prefeito Nivaldo voltou atrás. A
secretária de Administração, Maria Sônia de Castro, informou que Nivaldo não
irá nomear os novos funcionários. “Eu acho que ele não vai nomear essas
pessoas. Acho que ele pensou bem e não vai nomear não. É para conter despesas”,
explicou a secretária.
Votação na Câmara
A Constituição Federal
determina que apenas os cargos comissionados destinam-se à “direção, chefia e assessoramento”. Mesmo que, posteriormente, o
prefeito tenha desistido da nomeação, ficou evidente o apoio recebido da maior
parte dos vereadores – oito votos favoráveis e apenas dois contrários.
Desinformada da
determinação legal, a vereadora Rosina do Pilar Nascimento (DEM), a Rosinha do Mototáxi,
defendeu o projeto acreditando que os novos servidores iriam “cuidar das praças
da cidade”. O
vereador Gilberto Luiz dos Santos (PT), o Gilberto Lixeiro, também votou
a favor, por acreditar que os funcionários seriam destinados à limpeza urbana.
O petista não viu problema nenhum, pois “são cargos de R$ 550 reais”. No
entanto, o salário
dos comissionados gira, na verdade, em torno de R$ 1.500,00.
O vereador João Geraldo de
Andrade (PMDB), o João da Marcação, defendeu o projeto alegando que “O TAC
assinado exonerou alguns comissionados. Eles estão fazendo falta para a
administração municipal”. Apenas as vereadoras Silvia Fernanda de Almeida
(PMDB) e Vera Lúcia Gomes de Almeida (PT), a Vera do Polivalente, votaram contra
a lei.
Damae
O Damae tem 184
funcionários, sendo 26 comissionados. Contudo, pelo limite do TAC, o máximo de
comissionados na empresa seriam 22 profissionais. Com a promulgação da lei, o
limite passa para 27 funcionários, o que regulariza uma situação atual e
permitiria a contratação de apenas mais um.
Apesar disso, o diretor do
Damae, Jorge Hannas Salim, pretende contratar mais quatro pessoas, para atuarem
no atendimento e fiscalização, mesmo tendo dito que o principal setor com
deficiência de pessoal é o operacional.
Como a Constituição
permite que apenas cargos de chefia sejam comissionados, Hannas afirma que
seriam criados os cargos de “chefe de atendimento” e “chefe de fiscalização”.
O diretor da autarquia
afirmou também que o projeto foi elaborado em consenso entre o Damae e a
Prefeitura. Ele confirma que conhecia o TAC que limita o número de
comissionados, mas alega que havia sido informado de que “o projeto aprovado
pela Câmara de Vereadores se sobrepõe ao TAC”.
É importante ressaltar que
o Damae está em precárias condições financeiras e não tem verba suficiente para
implementar mudanças e reformas exigidas pelas novas Diretrizes Federais de
Saneamento Básico. Discute-se, inclusive, o fechamento do Damae e a contratação
de outra empresa de saneamento na cidade.
Reações
A promotora de Justiça,
Adriana Vital do Vale, informou que a Lei nº. 5.693 modifica a cláusula de um
documento judicialmente perfeito, assinado entre o Executivo Municipal e o
Ministério Público. “O número de comissionados tem um limite. Já avisamos o
prefeito de que os valores do TAC devem ser respeitados. Caso contrário,
caracteriza improbidade administrativa e podemos ajuizar o caso”, afirmou a
promotora.
O presidente do Sindicato
dos Servidores Municipais (SindServ), Mauro Pedro Alves, acompanhou a
tramitação e se posicionou contra o dispositivo legal. “Quando nossa classe
negocia salário, a Prefeitura Municipal nunca tem dinheiro. Agora, eles criam
mais cargos e aumentam a folha de pagamento, ainda mais comissionados. Os
vereadores nem sabem defender o projeto. O Gilberto Lixeiro disse que os
profissionais iriam trabalhar nas praças e limpando as ruas. Isso está errado.
Os comissionados ficam dentro da Prefeitura, infelizmente, sem fazer nada”, comentou
o sindicalista.
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